Decreto n.º 46915, de 21 de março

Decreto n.º 46915

Pelo Decreto n.º 45950, de 3 de Outubro de 1964, foi a Administração-Geral do Porto de Lisboa autorizada a celebrar contrato com a firma Trabel - Trabalhos de Engenharia, Lda., para a execução da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém.

Previa-se que a execução da empreitada se efectuasse nos anos de 1964 e 1965, pelo que os pagamentos devidos foram distribuídos pelos mesmos anos.

Verificou-se, porém, que só no ano de 1966 será possível terminar a empreitada.

Nestes termos:

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Fevereiro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no ano de 1966 com o pagamento devido por força do contrato com a firma Trabel - Trabalhos de Engenharia, Lda., para conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém, a importância de 310585$90, correspondente ao saldo verificado no termo do ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Março de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.