Decreto n.º 4699, de 26 de julho

Decreto n.º 4699, determinando que, provisóriamente, e até ser completamente refundido o decreto de 16 de Julho de 1896, que regula a contribuìção industrial no país, fiquem vigorando as disposições e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, para as verbas nela incluídas