Diário do Govêrno n.º 165/1918, Série I de 1918-07-26

Decreto n.º 4699, determinando que, provisóriamente, e até ser completamente refundido o decreto de 16 de Julho de 1896, que regula a contribuìção industrial no país, fiquem vigorando as disposições e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, para as verbas nela incluídas

Decreto n.º 4700, substituindo a tabela da contribuìção sumptuária em vigor pela tabela anexa ao mesmo decreto