Decreto n.º 47/2008, de 17 de outubro

Decreto n.º 47/2008

de 17 de Outubro

Congratulando-se com o estado das relações bilaterais entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, e tendo em consideração que, em ambos os Estados, as normas e os sinais que regulam a circulação são conformes à Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, e que as condições que se exigem e as provas que se realizam para a obtenção das cartas de condução são homologáveis;

Considerando que há o objectivo de reforçar as relações de amizade e cooperação entre os dois Estados parte no Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e catalã, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Mário Lino Soares Correia.

Assinado em 1 de Outubro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Outubro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA DE RECONHECIMENTO MÚTUO E HOMOLOGAÇÃO DAS CARTAS DE CONDUÇÃO

A República Portuguesa e o Principado de Andorra, doravante designados por «Partes», com o desejo de reforçar as relações de amizade e cooperação entre os dois Estados:

Congratulando-se com estado das relações bilaterais entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, e tendo em consideração que, em ambos os Estados, as normas e os sinais que regulam a circulação são conformes à Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, e que as condições que se exigem e as provas que se realizam para a obtenção das cartas de condução são homologáveis;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

As Partes reconhecem reciprocamente os títulos de condução nacionais emitidos pelas autoridades competentes de cada uma das Partes, sempre que se apresentem dentro do seu prazo de validade.

Artigo 2.º

1 - O titular de uma carta de condução válida e em vigor, expedida por uma das Partes está autorizado a conduzir temporariamente, no território da outra Parte, veículos a motor das categorias para as quais a sua carta o habilite, durante o tempo que determina o direito interno da Parte onde se pretende fazer valer esta autorização.

2 - Decorrido o prazo indicado no número anterior, o titular de uma carta de condução expedida por uma das Partes que estabeleça a sua residência no território da outra Parte, que deseja conduzir, deverá homologar a sua carta pela equivalente do país de residência, sem ter de fazer um exame de condução.

3 - Não obstante, excepcionalmente, poder-se-á exigir a realização de um exame, desde que haja motivos fundamentados para duvidar da aptidão para conduzir do titular de uma carta, ou se um condutor obteve a carta de condução da outra Parte iludindo as normas vigentes no seu país de residência.

Artigo 3.º

1 - Nos casos em que existam duvidas razoáveis sobre a autenticidade da carta que se pretende homologar, a Parte à qual se solicita a homologação pode, excepcionalmente, solicitar à autoridade ou ao organismo da outra Parte, competente para a expedição das cartas de condução, a comprovação de autenticidade.

2 - As duas Partes procedem ao intercâmbio de modelos das respectivas cartas de condução.

3 - As disposições do presente Acordo não afastam a obrigação de cumprir as formalidades administrativas estabelecidas pelos respectivos direitos internos de cada uma das Partes para a homologação das cartas de condução, como preencher um impresso de requerimento, apresentar um certificado médico, um certificado de inexistência de antecedentes penais ou administrativos, ou o pagamento da taxa correspondente.

4 - As cartas, uma vez homologadas, são devolvidas à autoridade ou organismo que as Partes determinem.

Artigo 4.º

O presente Acordo não é aplicável às cartas emitidas por uma ou outra das Partes, por meio de homologação de outra carta obtida num terceiro país.

Artigo 5.º

Cada uma das Partes notifica a outra do cumprimento, quanto ao presente Acordo, dos procedimentos internos relativos à entrada em vigor dos acordos internacionais.

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a recepção da última das notificações.

Artigo 6.º

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 7.º

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas acordadas entram em vigor nos termos previstos no artigo 5.º

Artigo 8.º

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência 12 meses após a data da recepção da notificação.

Artigo 9.º

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á, para registo, junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Andorra la Vella, no dia 27 de Junho de 2007, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e catalã, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

António Fernandes da Silva Braga, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Pelo Principado de Andorra:

Meritxell Mateu Pi, Ministra dos Negócios Estrangeiros.

ACORD ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA I EL PRINCIPAT D'ANDORRA SOBRE EL RECONEIXEMENT MUTU I L'HOMOLOGACIÓ DELS PERMISOS DE CONDUIR

La República Portuguesa i El Principat d'Andorra, a partir d'ara anomenats les «parts», amb el desig de reforçar les relacions d'amistat i de cooperació entre ambdós estats:

En el marc de les relacions bilaterals entre la República Portuguesa i el Principat d'Andorra, i tenint en compte que en ambdós estats les normes i els senyals que regulen la circulació són conformes a la Convenció sobre circulació per carretera adoptada a Viena el 8 de novembre de 1968, i que les condicions que s'exigeixen i les proves que es realitzen per a l'obtenció dels permisos de conduir són homologables;

han convingut ei següent:

Article 1

Les parts reconeixen recíprocament els permisos de conduir nacionals expedits per les autoritats competents de cadascuna de les parts, sempre que estiguin vigents.

Article 2

1 - El titular d'un permís de conduir vàlid i en vigor expedit per una de les parts està autoritzat a conduir temporalment en el territori de l'altra part vehicles de motor de les categories per a les quals sigui vàlid el seu permís, durant el temps que determini la legislació interna de la part on es pretengui fer valer aquesta autorització.

2 - Transcorregut el període indicat en l'apartat 1 anterior, el titular d'un permís de conduir expedit per una de les parts que estableixi la seva residència al territori de l'altra part, si desitja conduir haurà d'homologar el seu permís per l'equivalent del país de residència, sense haver de fer un examen de conduir.

3 - No obstant això, excepcionalment, es podrà exigir Ia realització d'un examen si hi ha raons fonamentades per dubtar de l'aptitud per conduir del titular d'un permís, o si un conductor ha obtingut el permís de conduir de l'altra part eludint les normes vigents al seu país de residència.

Article 3

1 - En cas que hi hagi dubtes raonables sobre l'autenticitat del permís que es pretén homologar, la part on se sol·licita l'homologació pot excepcionalment sol·licitar la comprovació de l'autenticitat a l'autoritat o l'organisme competent de l'altra part per a l'expedició dels permisos de conduir.

2 - Les dues parts procedeixen a l'intercanvi de models dels seus permisos de conduir respectius.

3 - Les disposicions d'aquest Acord no exclouen l'obligació d'efectuar les formalitats administratives que estableixin les normatives internes respectives de cadascuna de les parts per a l'homologació dels permisos de conduir, com omplir un imprès de sol·licitud, presentar un certificat mèdic, un certificat d'inexistència d'antecedents penals o administratius, o el pagament de la taxa corresponent.

4 - Els permisos, un cop homologats, seran retornats a l'autoritat o l'organisme que determinin les parts.

Article 4

Aquest Acord no serà aplicable als permisos expedits per una o l'altra part per mitjà de l'homologació d'un altre permís obtingut en un país tercer.

Article 5

Cadascuna de les parts notifica a l'altra el compliment dels procediments interns relatius a l'entrada en vigor dels convenis internacionals per a l'entrada en vigor d'aquest Acord.

L'Acord entrarà en vigor trenta dies després de la data de recepció de la darrera d'aquestes notificacions.

Article 6

Qualsevol controvèrsia relativa a la interpretació o l'aplicació d'aquest Acord serà resolta mitjançant la negociació per via diplomàtica.

Article 7

1 - Aquest Acord pot ser modificat a demanda de qualsevol de les parts.

2 - Les esmenes acordades entraran en vigor segons les disposicions de l'article 5.

Article 8

1 - Aquest Acord s'estableix per una durada indeterminada.

2 - Qualsevol de les parts pot, en qualsevol moment, denunciar aquest Acord, amb una notificació escrita adreçada per via diplomàtica.

3 - La denúncia pren efecte dotze mesos després de la data de recepció de la notificació.

Article 9

La part en el territori de la qual sigui signat aquest Acord el sotmet a registre a la Secretaria de les Nacions Unides, immediatament després de la seva entrada en vigor, segons les disposicions de l'article 102 de la Carta de les Nacions Unides i ho notifica a l'altra part indicant-li el número de registre atribuït.

Fet a Andorra la Vella, el 27 de juny del 2007, en dos exemplars, en les llengües catalana i portuguesa, sent ambdós textos igualment fefaents.

Per la República Portuguesa:

António Fernandes da Silva Braga, Secretari d'Estat de les Comunitats Portugueses.

Pel Principat d'Andorra:

Meritxell Mateu Pi, Ministra d'Afers Exteriors.