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Decreto n.º 47
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 47, de 22 de julho
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 169/1913, Série I de 1913-07-22
Data de Publicação:
1913-07-22
SUMÁRIO
Decreto n.º 47, mandando executar no ultramar a lei n.º 54, sôbre prescrições contra a Fazenda Nacional
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