Decreto n.º 47042, de 4 de junho

Decreto n.º 47042

Considerando que foi adjudicada à Sociedade de Construção Civil Soconscível, Lda., a empreitada de construção do conjunto habitacional C do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja;

Considerando que para a execução de tal empreitada, como se verifica no respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de dez meses, que abrange o ano de 1966 e parte do ano de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato com a Sociedade de Construção Civil Soconscível, Lda., para a execução da empreitada de construção do conjunto habitacional C do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja, pela importância de 21600000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais de 16000000$00 no corrente ano e 5600000$00 em 1967, acrescido do saldo anterior que porventura se apurar.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Junho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.