Decreto n.º 47046, de 16 de junho

Decreto n.º 47046

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1964 respeitante a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1089$00

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 255593$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Navarro de Paiva, Instituto de S. Domingos de Benfica e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 48009$40

Encargos do ano de 1965 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Cadeia de Monsanto, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 160578$60

Despesas de conservação de móveis e imóveis do ano de 1965 da Relação de Coimbra, Colónia Penal Agrícola de Sintra e Instituto de Navarro de Paiva ... 16548$60

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones e correios e telégrafos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Relação de Coimbra, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Instituto de Navarro de Paiva e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 37907$20

Despesas com ajudas de custo e transportes do ano de 1965 a liquidar pelas Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Prisionais, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 11198$60

Encargos do ano de 1965 respeitantes a impressos e artigos de expediente e diverso material não especificado a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Coimbra e do Porto e Relação de Coimbra ... 12856$40

Encargos do ano de 1965 referentes a alimentação, vestuário e calçado a liquidar pelo Instituto de Navarro de Paiva ... 22262$00

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1965 da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 5269$00

Pagamento de serviços e encargos não especificados do ano de 1965 do Instituto de Navarro de Paiva ... 495$00

Despesas de publicidade e propaganda do ano de 1965 do Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 300$00

... 315424$80

Ministério do Exército

Diferenças de vencimento por promoção referentes ao ano de 1964 a abonar a diversos oficiais do Exército ... 3400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1946, 1958 e 1960 a 1965 ... 158483$90

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1965 referentes a conservação e aproveitamento de semoventes, artigos de expediente e correios e telégrafos a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 74602$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza das Escolas Industrial e Comercial de Leiria, Técnica Elementar de Nuno Gonçalves, Comercial de Patrício Prazeres, Industrial do Infante D. Henrique e de Penafiel, Faculdades de Ciências de Coimbra e Porto e de Direito de Lisboa, Liceus de Maria Amália Vaz de Carvalho e da Rainha Santa Isabel, Instituto Industrial de Lisboa, Museu e Laboratório Zoológico e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra ... 109128$90

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones das Faculdades de Ciências do Porto e de Direito de Lisboa, Biblioteca Nacional, Instituto Industrial de Lisboa, Liceu da Rainha Santa Isabel, Direcção do Distrito Escolar de Lisboa, museu e laboratório zoológico e reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Coimbra ... 26850$10

Encargos do ano de 1965 respeitantes a impressos e artigos de expediente e diverso material não especificado da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Coimbra, Liceu da Rainha Santa Isabel e Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 43047$60

Despesas de conservação e aproveitamento de móveis e imóveis do ano de 1965 do Liceu da Rainha Santa Isabel e Instituto Industrial de Lisboa ... 31186$50

Encargos do ano de 1965 do Instituto Industrial de Lisboa referentes a remunerações acidentais a pessoal, transportes e matérias-primas ... 7210$40

... 217423$50

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1965 referentes a telefones e a conservação e aproveitamento de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 18513$30

Despesas do ano de 1965 respeitantes à impressão do Boletim da Propriedade Industrial ... 12493$00

Participações em multas referentes ao ano de 1965 a liquidar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais ... 4641$00

... 35647$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1965 respeitante a telefones e conservação e aproveitamento de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral ... 26625$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos do ano de 1962 do Conselho Coordenador ... 11290$50

Remunerações devidas a médicos particulares pelo exercício de funções correspondentes às de subdelegado de saúde e encargos respeitantes a telefones dos anos de 1964 e 1965 a liquidar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais de Saúde e da Assistência ... 85326$80

... 96617$30

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Gratificações por serviços marítimos de assistência, salvamento ou mergulhação do ano de 1965 ... 3680$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas do ano de 1963 com a reparação das instalações frigoríficas do Sanatório de Viseu ... 8775$70

Indemnização por incapacidade temporária parcial referente aos anos de 1961 a 1964, atribuída a um ex-colchoeiro dos serviços centrais ... 6468$00

Pensão respeitante aos anos de 1962 a 1965, arbitrada a uma ex-criada do Sanatório das Penhas da Saúde, por acidente de trabalho ... 1261$00

... 16504$70

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Junho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.