Diário do Governo n.º 138/1966, Série I de 1966-06-16

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor durante o ano de 1966 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes

Designa a distribuição das disciplinas e dos professores catedráticos e extraordinários pelos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto