Decreto n.º 472/70, de 14 de outubro

Decreto n.º 472/70

de 14 de Outubro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 10.º:

Do artigo 182.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 9000000$00

N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... 550000$00

Do artigo 186.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... -10000$00

Para o artigo 183.º, n.º 5) «Subsídio de guarnição» ... +50000$00

Para o artigo 185.º, n.º 1) «Gratificações aos militares ...», alínea 2 «De especialidade» ... +2400000$00

Para o artigo 187.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares em preparação para pessoal permanente» ... +210000$00

N.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +300000$00

Para o artigo 192.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal na situação de reserva» ... +1800000$00

Para o artigo 193.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos oficiais da reserva ...» ... +150000$00

N.º 2) «Subsídio de guarnição» ... +150000$00

Para o artigo 194.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000000$00

N.º 2), alínea 1 «Alimentação a oficiais, ...» ... +1500000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 5.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -10000$00

Para o artigo 54.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10000$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 199.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -305000$00

Para o artigo 202.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Por outros serviços» ... +300000$00

N.º 5), alínea 1 «Alimentação a militares presos» ... +5000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 37.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... -415000$00

Para o artigo 38.º, n.º 6) «Subsídios a consulados ...»:

Em Lille ... +183000$00

Em Nanci ... +232000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00

Para o artigo 42.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00

Ministério da Economia

No capítulo 9.º:

Do artigo 207.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... -8000$00

Para o artigo 206.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +8000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 101243303$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Fundo de Turismo»:

Artigo 130.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos do Fundo» ... 25000000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 20.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... 130000$00

Artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 «Restituições que não possam ser classificadas nas outras verbas ...» ... 450000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 69.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 13000$00

Artigo 75.º, n.º 1) «Restituições» ... 17000$00

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 85.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício».

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante oito meses):

(ver documento original)

Artigo 93.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 3153000$00

Artigo 94.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal das Caldas da Rainha» (ver nota g) ... 10000$00

Alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo» (ver nota g) ... 10000$00

Alínea 3 «Subsídio à Câmara Municipal da Feira» (ver nota g) ... 10000$00

(nota g) Destina-se ao custeio da porta da casa-forte a construir para a Tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 13.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 158.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00

Artigo 159.º, n.º 1) «Correios ...» ... 6000$00

Artigo 160.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 200000$00

Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 165.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 4000000$00

Capítulo 17.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 204.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 100000$00

Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 30000$00

Artigo 205.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 206.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 207.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00

N.º 3) «Transportes» ... 80000$00

Artigo 210.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Artigo 211.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 25000$00

Capítulo 19.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 225.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 1800$00

Artigo 229.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 14500$00

Artigo 230.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

... 8457900$00

Ministério do Interior

Capítulo 12.º «Segurança pública»:

Artigo 121.º «Despesas com o rearmamento e reequipamento da Polícia de Segurança Pública» ... 6500000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Inspecção de Coimbra»:

Artigo 146.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 24000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Navios e material flutuante

Artigo 106.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 3282368$30

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 5870181$80

Artigo 108.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 3850$00

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 140.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 918788$70

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 58050$00

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 4339$20

Alínea 5 «Aparelhagem ...» ... 10834$70

Artigo 141.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua automóvel e outros» ... 10970$00

N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 89371$20

Artigo 142.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 1496844$30

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2948440$80

N.º 3) «Impressos ...» ... 123026$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 64579$50

Artigo 144.º, n.º 3) «Transportes» ... 6633$60

Artigo 146.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 830369$80

N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 3270164$50

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 2441514$90

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 241500$00

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 296.º «Material e outras despesas» ... 14000000$00

... 35671827$30

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construção e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, ...», alínea 9 «Edifícios para estabelecimentos de saúde e assistência» ... 4296238$50

Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 70400$00

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 59700$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 91.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 91000$00

Artigo 92,º, n.º 2) «Telefones» ... 46000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 97.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios do Estado»

Alínea 1 «Nos termos da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43825, ...» ... 104732$00

N.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 14000000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 105.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... (a) 170000$00

... 18838070$50

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 31.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Senhas de presença» ... 3150$00

Artigo 39.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 4600$00

... 7750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Anexos à Faculdade de Medicina

Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Artigo 253.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 30.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 34000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 141.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 158580$00

Artigo 149.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 175.º, n.º 5) «Despesas com o fomento e fiscalização da pesca ...» ... 4500000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 206.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 479000$00

... 6171580$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»:

Artigo 151.º «Para todas as despesas de pessoal, ...» ... 366975$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 120000$00

... 101243303$40

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 81.º «Direcção-Geral do Comércio» ... 479000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 14000000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 4296238$50

Capítulo 7.º, artigo 191.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 137000$00

Capítulo 7.º, artigo 198.º «Reembolso de despesas com o fomento e fiscalização da pesca e da caça» ... 4500000$00

Capítulo 7.º, artigo 206.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 21671827$30

Capítulo 8.º, artigo 251.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 366975$60

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 14000000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 273.º «Fundo de Turismo» ... 25000000$00

... 85451041$40

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º, artigo 47.º ... 7707732$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 17000$00

Capítulo 7.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 57600$00

Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 396000$00

Capítulo 17.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 17.º, artigo 200.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00

Capítulo 19.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 21300$00

... 8562632$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 1085580$00

Capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1) «Disponibilidade» ... 5414420$00

... 6500000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 24000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 7 ... 43000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 20 ... 4100$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 28 ... 7200$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 29 ... 75800$00

Capítulo 11.º, artigo 111.º, n.º 3) ... 170000$00

... 300100$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea 1 ... 7750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 253.º; n.º 1) ... 42000$00

Capítulo 6.º, artigo 933.º, n.º 1) «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, ...» ... 43200$00

... 85200$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 2 ... 34000$00

Capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 158580$00

... 192580$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 120000$00

... 101243303$40

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa

Promulgado em 25 de Setembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.