Decreto n.º 47230, de 1 de outubro

Decreto n.º 47230

Considerando que foi adjudicada á firma Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes a execução da obra 13/65 «Construção dos edifícios 316, 317, 318 e 319 (zona III-a) - Construção civil»;

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966, 1967 e 1968;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes, pela importância de 141067162$70.

Art. 2.º O encargo com esta obra será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1966, pelo artigo 311.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação - 35000000$00;

Em 1967, pela verba a consignar no mesmo orçamento referente a obras da base aérea n.º 11 - 84000000$00 e o que se apurar como saldo em 1966;

Em 1968, pela verba a consignar no mesmo orçamento referente a obras na base aérea n.º 11 - 22067162$70 e o que se apurar como saldo em 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.