Decreto n.º 47237, de 4 de outubro

Decreto n.º 47237

Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade de Estudos e Tratamento de Águas, Lda. (S. E. T. A. L.), a execução da obra de construção da estação de tratamento de esgotos para o complexo Triton III - O. G. M. A. (Alverca);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade de Estudos e Tratamento de Águas, Lda. (S. E. T. A. L.), para a execução da obra de construção da estação de tratamento de esgotos para o complexo Triton III - O. G. M. A. (Alverca), pela importância de 1850000$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 1850000$00, a custear por conta da verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidada pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1966 - 900000$00, pelo capítulo 12.º, artigo 313.º, n.º 1;

Em 1967 - 950000$00 e o que se apurar como saldo em 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.