Decreto n.º 47247, de 8 de outubro

Decreto n.º 47247

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes aos anos de 1964 e 1965 a liquidar pelos concelhos administrativos do regimento de caçadores pára-quedistas, bases aéreas n.os 4 e 5 e Comando da Zona Aérea dos Açores ... 20882$00

Encargos do ano de 1965 referentes a conservação de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 58208$0

... 79090$00

Ministério do Interior

Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones a liquidar pela Imprensa Nacional de Lisboa e Polícia Internacional e de Defesa do Estado ... 72830$50

Despesas do ano de 1965 com serviços clínicos e de hospitalização e indemnizações por acidentes de viação a liquidar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 611375$80

... 684206$30

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1962 a 1965 respeitantes a ajudas de custo, alimentação e internamento de reclusos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 41251$90

Despesas do ano de 1965 referentes a transportes da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... 645$80

... 41897$70

Ministério do Exército

Diferenças de vencimento por promoção referentes aos anos de 1964 e 1965 a abonar a um tenente miliciano de engenharia ... 800$00

Ministério das Obras Públicas

Encargos referentes a telefones do ano de 1965 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 152$50

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 111278$50

Ministério da Educação Nacional

Gratificações pela regência de cursos práticos a abonar a dois segundos-assistentes e dois leitores e encargos respeitantes a telefones do ano de 1965 a liquidar pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ... 8838$00

Despesas da ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda ... 29056$50

Encargos do ano de 1965 respeitantes a direitos de autor a liquidar pelo Teatro Nacional de S. Carlos ... 48000$00

... 85894$50

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1965 com a prestação de assistência clínica a diversos servidores e despesas dos anos de 1964 e 1965 com missões de estudo e representação em reuniões internacionais a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 41398$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos os serviços seguintes:

Hospital de Santa Maria

Indemnização e pensão devida a um ex-servidor e contribuição para a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, em relação aos funcionários remunerados por gratificação, referentes ao ano de 1965 ... 188399$30

Hospital de Miguel Bombarda

Encargos relativos a fornecimentos efectuados durante o ano de 1965 ... 115589$10

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Encargos relativos a fornecimentos e serviços prestados durante o ano de 1965 ... 606537$40

Escola de Enfermagem de Artur Ravara

Remunerações do ano de 1965 por aulas extraordinárias ... 9410$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.