Diário do Governo n.º 234/1966, Série I de 1966-10-08

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21779, que manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Define as linhas divisórias entre as freguesias de Salvaterra de Magos e Coruche e Salvaterra de Magos e Benavente, dos concelhos dos mesmos nomes

Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a celebrar contrato para o fornecimento de um sistema de televisão, constituído por um conjunto câmara captadora de imagens rádio-link e um receptor de imagem

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais de Santa Maria e de Miguel Bombarda, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e a Escola de Enfermagem de Artur Ravara a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

Adita uma nota ao artigo 85.01.15 da pauta dos direitos de importação

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47248, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera ligado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964 e cuja aplicação havia já sido tornada extensiva a Singapura antes de aceder à independência