Decreto n.º 47280, de 26 de outubro

Decreto n.º 47280

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47139, de 6 de Agosto de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -810000$00

Para o artigo 65.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +560000$00

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +250000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 94.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +200000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 99.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...», alínea 1 «Subsídios a magistrados ...» ... +20000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -700000$00

N.º 2) «Pessoal adido aos quadros ...» ... -500000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +1200000$00

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimento do pessoal dos quadros ...» ... -5000000$00

Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +5000000$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º:

Do artigo 246.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 247.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +12000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00

Para o artigo 109.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +75000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 142.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -115000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... +115000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 58681988$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 13.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 25000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 71.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 153.º, n.º 3) «Transportes» ... 285000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 163.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 20000$00

Artigo 165.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 2 «Outras despesas» ... 70000$00

... 25455000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 67.º, n.º 3) «De móveis» ... 35000$00

Artigo 68.º, n.º 2) «Impressos» ... 30000$00

Artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... 65000$00

Artigo 73.º, n.º 3), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 160000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 100.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00

Artigo 101.º, n.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Artigo 104.º, n.º 2) «Prémios e condecorações» ... 5000$00

... 425000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 47.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante quatro meses):

(ver documento original)

Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 57.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante quatro meses):

(ver documento original)

Polícia Judiciária

Quadro único

Artigo 106.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros»:

(Durante quatro meses):

(ver documento original)

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 124.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 2363$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 322.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 85525$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 325.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Abono para falhas» ... 4800$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Serviço de remoção de menores»:

Artigo 346.º, n.º 1) «Transportes» ... 15000$00

... 149488$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Sargentos e praças da Armada»:

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 5300000$00

N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... 1000000$00

... 6300000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 13 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 208000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 14 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas» ... 250000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Indemnização proveniente de acidente fluvial provocado por um batelão» ... 17500$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 12000$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 102.º, n.º 1) «Conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo», alínea 3 «Rio Caia (7400 ha)» ... 25000000$00

... 25487500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 500000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 141.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 85000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 256.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 30000$00

... 615000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 176.º «Despesas de anos económicos findos» ... 250000$00

... 58681988$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 19.º «Imposto do selo» ... 25000000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 4800$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolsos das despesas de construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 458000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 85000$00

Capítulo 9.º, artigo 276.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 25000000$00

... 50547800$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 285000$00

Capítulo 13.º, artigo 158.º, n.º 1) ... 140000$00

... 955000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 290000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 135000$00

... 425000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 5200$00

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 25963$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 85525$00

Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

... 144688$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 300000$00

Capítulo 5.º, artigo 198.º, n.º 1) ... 6000000$00

... 6300000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 17500$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 12000$00

... 29500$00

Ministério da Economia

Capítulo 14.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 30000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) - Continente ... 250000$00

... 58681988$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.