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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 47308
Decreto n.º 47308, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um consulado de 4.ª classe na cidade de Monterrey, no México, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México
TEXTO
Decreto n.º 47308
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe na cidade de Monterrey, no México, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.