Decreto n.º 47353, de 30 de novembro

Decreto n.º 47353

Considerando que foi adjudicada à firma João Henriques a execução da obra de reforço da estrutura dos anexos laterais do hangar n.º 5 na base aérea n.º 2 (Ota);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma João Henriques para a execução da obra de reforço da estrutura dos anexos laterais do hangar n.º 5 na base aérea n.º 2 (Ota), pela importância de 260674$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 260674$00, a custear por conta da verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1966 - 150000$00, pelo capítulo 8.º, artigo 162.º, n.º 1), alínea 1.

Em 1967 - 110674$00, e o que se apurar como saldo em 1966, pela verba apropriada do referido orçamento.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.