Decreto n.º 47356, de 30 de novembro

Decreto n.º 47356

Considerando que foi adjudicado à firma Comportel - Companhia Portuguesa de Elevadores, S. A. R. L., a empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do hospital Regional do Funchal;

E que o prazo para a sua execução, como se verifica pelo respectivo caderno de encargos, é de 550 dias, abrangendo, portanto, parte do ano de 1966, todo o ano de 1967 e parte do ano de 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato com a firma Comportel - Companhia Portuguesa de Elevadores, S, A. R. L., para execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal, pela importância de 1756000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão de Construções Hospitalares despender com pagamentos relativos à execução do contrato mais de 500000$00 no corrente ano, 900000$00 no ano de 1967 e 356000$00 no ano de 1968, acrescendo aos quantitativos dos dois últimos anos os saldos de cada ano anterior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.