Decreto n.º 47359, de 30 de novembro

Decreto n.º 47359

Considerando que foi adjudicada à firma Martins & Guedes, Lda., a obra de ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa;

Considerando que para a execução de tal obra, como se verifica no respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de dezoito meses, que abrange parte dos anos de 1966, 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato com a firma Martins & Guedes, Lda., para a execução da obra de ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa, pela importância de 2300000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 430000$00 no corrente ano, 1370000$00 em 1967 e 500000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.