Decreto n.º 47397, de 22 de dezembro

Decreto n.º 47397

Considerando que foi adjudicada à firma Indústrias Térmicas Nunes Correia a execução da obra de instalações sanitárias dos edifícios do Triton III - O. G. M. A. (Alverca);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Indústrias Térmicas Nunes Correia para a execução da obra de instalações sanitárias dos edifícios do Triton III - O. G. M. A. (Alverca), pela importância de 1152340$20.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 1152340$20, a custear por conta da verba adequada do orçamento suplementar de defesa, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1966 - 576170$10, pelo capítulo 12.º, artigo 313.º, n.º 1).

Em 1967 - 576170$10, e o que se apurar como saldo em 1966, pela verba apropriada do Orçamento Suplementar da Defesa a publicar.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.