Decreto n.º 47408, de 22 de dezembro

Decreto n.º 47408

Considerando que foi adjudicado a S. T. E. T. - Sociedade Técnica de Equipamentos e Tractores, S. A. R. L., o fornecimento de um empilhador de mandíbulas e respectivos acessórios, integrado no Plano Intercalar de Fomento;

Considerando que para a execução do fornecimento, como se verifica pela proposta da concorrente, está previsto o prazo de 120 dias;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar no corrente ano económico o contrato com S. T. E. T. - Sociedade Técnica de Equipamento e Tractores, S. A. R. L., para o fornecimento de um empilhador de mandíbulas e respectivos acessórios, pela importância de 1106739$00.

Art. 2.º A liquidação deste encargo, por força do contrato, será efectivada no ano económico de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.