Decreto n.º 47410, de 22 de dezembro

Decreto n.º 47410

Considerando a necessidade de proceder à elaboração dos estudos e projectos da remodelação dos terraplenos e pavimentos do cais de Alcântara-Norte do porto de Lisboa, integrada no Plano Intercalar de Fomento;

Considerando que os encargos com estes estudos e projectos serão distribuídos pelo ano económico corrente e pelo de 1967;

Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos da remodelação dos terraplenos e pavimentos do cais de Alcântara-Norte do porto de Lisboa, sendo o encargo total, de 100000$00, satisfeito em conta dos seguintes anos económicos:

1966 ... 35000$00

1967 ... 65000$00

O saldo que se verificar no fim do ano de 1966 acrescerá à importância fixada para o ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.