Decreto n.º 4743, de 24 de agosto

Decreto n.º 4743, abrindo um crédito especial de 796000$00, correspondente à dotação do actual ano económico, dos serviços que estavam a cargo da Direcção Geral dos Transportes Terrestres, na extinta Secretaria de Estado das Subsistências, em cujo orçamento é anulada e abrindo a inscrição da referida importância no orçamento da Secretaria de Estado do Comércio