Diário do Govêrno n.º 185/1918, Série I de 1918-08-24

Portaria n.º 1485, determinando que os delegados dos Procuradores da República não deixem de promover os respectivos processos de transgressão quando a Biblioteca Nacional lhes comunique qualquer falta cometida pelas oficinas tipográficas estabelecidas no território da República, na remessa dos exemplares das obras impressas nos seus prelos

Decreto n.º 4742, criando mais um lugar de notário na comarca da Covilhã, compreendendo a área da mesma comarca

Decreto n.º 4743, abrindo um crédito especial de 796000$00, correspondente à dotação do actual ano económico, dos serviços que estavam a cargo da Direcção Geral dos Transportes Terrestres, na extinta Secretaria de Estado das Subsistências, em cujo orçamento é anulada e abrindo a inscrição da referida importância no orçamento da Secretaria de Estado do Comércio

Decreto n.º 4744, abrindo um crédito especial da quantia de 289000$00, destinado a reforçar a verba para despesas de exploração, descrita no mapa das receitas e despesas dos serviços autónomos da Exploração do Pôrto de Lisboa no ano económico de 1917-1918

Rectificação ao decreto n.º 4649, (reorganização das escolas normais superiores), publicado em 2.º Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 de Junho de 1918