Decreto n.º 4749

Decreto n.º 4749, de 29 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 187/1918, Série I de 1918-08-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 4749, permitindo a restituìção do imposto do sêlo arrecadado a mais pelas alfândegas, nas fórmulas de despacho, sem a menor intervenção do contribuinte

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