Diário do Govêrno n.º 187/1918, Série I de 1918-08-29

Decreto n.º 4748, regulamentando a cobrança da contribuìção de registo nas transmissões por título gratuito dos títulos ao portador, emitidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades, de que trata o decreto n.º 4692, de 12 de Julho último

Decreto n.º 4749, permitindo a restituìção do imposto do sêlo arrecadado a mais pelas alfândegas, nas fórmulas de despacho, sem a menor intervenção do contribuinte

Decreto n.º 4750, abrindo um crédito especial da quantia de 189000$00, correspondente aos encargos no actual ano económico, da emissão de 9000000$00 em certificados de dívida interna do fundo consolidado de 3 por cento

Decreto n.º 4751, determinando a percentagem a abonar ao administrador da circunscrição civil de Geba, na província da Guiné, pela cobrança do imposto de palhota

Rectificação ao decreto n.º 4643, publicado em 2.º Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que regulamentou o ensino seecundário particular

Decreto n.º 4752, determinando a forma da constituìção do Conselho Administrativo da Estação Zootécnica Nacional