Decreto n.º 47694, de 15 de maio

Decreto n.º 47694

Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47573, de 3 de Março de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 234804462$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho - Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional»:

Artigo 42.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Remunerações e outros abonos nos termos do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47573, de 3 de Março de 1967» ... 35000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 145.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Capítulo 24.º «Outros investimentos»:

Artigo 222.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 150000000$00

... 150108000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal do Bié»:

Artigo 324.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 495.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7500$00

... 8700$00

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 259.º «Material e outras despesas» ... 84195762$10

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... 457000$00

... 234804462$10

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 1200$00

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 84195762$10

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, reparação e melhoramento de edifícios» ... 457000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 150000000$00

... 234653962$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 35000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 108000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 7500$00

... 234804462$10

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.