Decreto n.º 47720, de 20 de maio

Decreto n.º 47720

Considerando que foi adjudicado à firma Amaro & Mota, Lda., a empreitada de dragagem de um troço de canal no porto da Figueira da Foz;

Considerando que os trabalhos que constituem a empreitada se vão realizar ao longo dos anos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a celebrar contrato com a firma Amaro & Mota, Lda., para a execução da empreitada de dragagem de um troço de canal no porto da Figueira da Foz, pela importância de 5574000$00, que poderá elevar-se a 6000000$00, no caso de haver que realizar quantidades de trabalho superiores às previstas nas medições do projecto.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos não poderá ser obrigada a despender com pagamentos relativos a trabalhos executados, por virtude do contrato, mais do que as importância abaixo indicadas:

Em 1967 ... 4000000$00

Em 1968 ... 2000000$00

§ único. À importância fixada para o ano de 1968 acresce o saldo do ano anterior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.