Decreto n.º 47740, de 1 de junho

Decreto n.º 47740

Considerando que se torna necessário alterar o Decreto n.º 45600, de 7 de Março de 1964, por forma a poder celebrar-se o contrato definitivo com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico com a configuração requerida pela mecanização das actividades administrativo-financeiras e logísticas a desenvolver pelos serviços centrais do Ministério da Marinha;

Considerando que o referido equipamento tem de ser encomendado com antecedência de, pelo menos, dezoito meses e que a celebração do contrato acarreta encargos que se estendem por mais de um ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 181.º e seu § 1.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942, e as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizado o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico até ao montante anual de 2700000$00, com início de pagamento no 2.º semestre do ano económico de 1968.

§ único. Fica o Ministério da Marinha autorizado a inscrever anualmente no seu orçamento próprio o crédito necessário para a execução do disposto neste diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Junho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.