Diário do Governo n.º 128/1967, Série I de 1967-06-01

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar a aquisição de locotractores destinados ao apetrechamento dos caminhos de ferro da província, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

Determina que entre em vigor no distrito da Horta em 1 de Janeiro de 1968 o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)