Decreto n.º 47758, de 16 de junho

Decreto n.º 47758

Considerando que foi adjudicada a Eugénio & Severino, Lda., a empreitada de reparação geral e pintura dos guindastes eléctricos n.os 46 e 47, modificação da cabina do guindaste n.º 43 e modificação dos comandos do guindaste n.º 45, todos de 1500 kg de força e da marca Stothert & Pitt;

Considerando que os encargos com esta empreitada são distribuídos pelo ano económico corrente e pelo de 1968;

Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato com a firma Eugénio & Severino, Lda., para a execução da empreitada de reparação geral e pintura dos guindastes eléctricos n.os 46 e 47, modificação da cabina do guindaste n.º 43 e modificação dos comandos do guindaste n.º 45, todos de 1500 kg de força e da marca Stothert & Pitt, pela importância de 942502$00, que poderá ser acrescida de 57498$00 para ocorrer a trabalhos imprevistos que se considerem indispensáveis, nos termos do respectivo caderno de encargos.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos realizados, não poderá a Administração-Geral do Porto de Lisboa despender com pagamentos por força do contrato mais de:

Em 1967 ... 700000$00

Em 1968 ... 300000$00

§ único. O saldo que se verificar ao fim do ano de 1967 acrescerá à importância fixada para o ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Junho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.