Decreto n.º 47790, de 10 de julho

Decreto n.º 47790

Considerando que pelo Decreto n.º 46754, de 16 de Dezembro de 1965, foi o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres autorizado a celebrar contrato com o arquitecto António Carlos Maia Nunes para proceder à elaboração do projecto de arquitectura do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias);

Considerando que, tendo em atenção o acréscimo verificado nos preços unitários de construção e as alterações introduzidas nos trabalhos preliminares que constituíam a base do anteprojecto, se torna necessário proceder a uma actualização do contrato;

Considerando encontrar-se aprovado desde Março passado o anteprojecto de arquitectura, prevendo-se entrega dos projectos definitivos de arquitectura, estruturas e instalações especiais no corrente ano;

Considerando que para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais foram designados, respectivamente, o Prof. Eng.º Armando Araújo Martins Campos e Matos e a firma J. Tallone;

Considerando que, de harmonia com o previsto, a construção desta Estação Central de Camionagem deve terminar em 1970, pelo que os encargos orçamentais originados nos contratos com os projectistas se estenderão até essa data, em correspondência com a assistência técnica devida no decurso da obra;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar um termo adicional ao contrato com o arquitecto António Carlos Maia Nunes a que se refere o Decreto n.º 46754, de 16 de Dezembro de 1965, passando o seu valor a ser de 436293$00;

§ 1.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete despender com os pagamentos que ainda tem de cumprir, em execução do contrato, mais de:

249362$00 no ano de 1967;

48477$00 no ano de 1968;

48477$00 no ano de 1969;

48477$00 no ano de 1970.

§ 2.º Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.

Art. 2.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato com o Prof. Eng.º Armando Araújo Martins Campos e Matos para a elaboração do projecto das estruturas da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias), pela quantia de 384712$00.

§ 1.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete despender com pagamentos, em virtude do contrato, mais de:

256400$00 no ano de 1967;

42770$00 no ano de 1968;

42770$00 no ano de 1969;

42772$00 no ano de 1970.

§ 2.º Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.

Art. 3.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato com a firma J. Tallone para a elaboração do projecto das instalações especiais da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias), pela quantia de 314727$00.

§ 1.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete despender com pagamentos, em virtude do contrato, mais de:

209818$00 no ano de 1967;

34970$00 no ano de 1968;

34970$00 no ano de 1969;

34969$00 no ano de 1970.

§ 2.º Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.