Decreto n.º 47902, de 6 de setembro

Decreto n.º 47902

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -4300$00

Para o artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +4300$00

Ministério das Finanças

No capitulo 10.º:

Do artigo 123.º, n.º 1) «Móveis» ... -150000$00

Para o artigo 125.º n.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os demais serviços» ... +150000$00

Ministério do Interior

No capítulo 3.º, artigo 39.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -7500$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +7500$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -170972$00

N.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal do quadro ...» ... -339028$00

Para o artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... +510000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 132.º, n.º 1) « Móveis» ... -15000$00

Para o artigo 133.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Material de defesa de portos» ... +15000$00

Artigo 140.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 4), alínea 1 «Material de defesa de portos» ... -10000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +10000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 2.º:

Do artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -150000$00

Para o artigo 30.º, n.º 2) «Telefones» ... +150000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -111000$00

Para o artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +100000$00

Para o artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de insígnias ...» ... +11000$0

Do artigo 23.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 449.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -1500$00

Para o artigo 450.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Do artigo 631.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -2500$00

Para o artigo 630.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2500$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 39.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -222500$00

Para o artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +22500$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Artigo 46.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 1), alínea 2 «Aeródromos ...» ... -15000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +15000$00

Do artigo 56.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -500000$00

Do artigo 57.º, n.º 1) «Móveis» ... -400000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «De móveis» ... +750000$00

Para o artigo 59.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +150000$00

Do artigo 84,º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1510$00

Para o artigo 86.º, n.º 3), alínea 2 «Subsídio para fardamento ...» ... +1510$00

No capítulo 5.º, artigo 147.º:

Do n.º 3) «Material para sondagens aerológicas» ... -60000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +60000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 77.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -4200$00

Para o artigo 75.º, n.º 3) «Transportes» ... +5100$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 431872453$90, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 4.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1.º-A) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros», alínea 1 «Vencimentos a pessoal, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 36759, de 20 de Fevereiro de 1948» ... 9000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 150000$00

Artigo 12.º, n.º 3) «Aquisição de insígnias ...» ... 50000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 82.º «Remunerações acidentais», n.º 7) «Para pagamento das gratificações aos membros do Conselho Técnico da Inspecção dos Espectáculos e das comissões locais em serviço de vistorias, nos termos do artigo 17.º do Decreto n.º 42661, de 20 de Novembro de 1959» ... 20000$00

... 229000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1), alínea 3 «Amortizável externa»:

Empréstimo de 12 milhões de dólares - Promissórias ... 8826000$00

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 2 «Externa»:

Empréstimo de 12 milhões de dólares - Promissórias (ver nota m) ... 354000000$00

... 362826000$00

(nota m) Decreto-Lei n.º 47296, de 31 de Outubro de 1966.

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídio à Legião Portuguesa» ... 600000$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 36.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 1604$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1400$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 20000$00

Artigo 72.º, n.º 3), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 150000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 91.º, n.º 3) , alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 2000000$00

... 2775504$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Quadros únicos»:

Artigo 172.º, n.º 1) «Transportes» ... 40000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 41.º, n.º 2) «Despesas de representação» ... 28000$00

Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes

Artigo 140.º, n.º 3) «De móveis» ... 6400$00

Artigo 142.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

... 46400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Consultiva de Estatística»:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 5.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 10000$000

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 5508082$20

Alínea 14 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Estufa n.º 15» ... 130000$00

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 3580000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ...»:

Alínea 4 «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas para as novas instalações da Estação Agronómica Nacional» ... 2905618$20

Alínea 6 «Pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para o Palácio da Justiça de Lisboa» ... 40000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea 2 «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ...» ... 100000$00

Artigo 71.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes provocados por embarcações do Estado» ... 8042$10

... 52231742$50

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Consultiva de Estatística»:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 22.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 12500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Comissão Consultiva de Estatística

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 40000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Junta Nacional da Educação

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 31000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 45,º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 448.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Artigo 449.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 453.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante três meses):

(ver documento original)

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 509.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Novo bloco hospitalar do Instituto» ... 380000$00

Alínea 2 « Centro Anticanceroso de Coimbra» ... 139000$00

Instrução artística

Museu de Grão-Vasco

Artigo 608.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 6000$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 681.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 328120$00

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 350397$50

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 23027$80

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 685.º, n.º 1) «Móveis» ... 360000$00

Arquivo Distrital de Viseu

Artigo 728.º, n.º 1) «Móveis» ... 6000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Direcção-Geral

Artigo 749.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 750.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1000$00

Ensino lineal

Liceus

Artigo 764.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de Oeiras ... 5000$00

Artigo 765.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu de Oeiras ... 5000$00

Artigo 766.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de Oeiras ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Oeiras ... 5000$00

Artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Oeiras ... 10000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 780.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15500$00

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 791.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...: Professores ordinários e auxiliares provisórios, ...» ... 392400$00

Artigo 792.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... 169000$00

Escalas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 836.º, n.º 2), «Móveis»:

Escola Industrial de Cantanhede ... 10000$00

Artigo 837.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 20000$00

... 25000$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 10000$00

... 15000$00

Artigo 838.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 20000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Artigo 839.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica Elementar de Paula Vicente, em Lisboa ... 15000$00

Escola Técnica Elementar de Manuel da Maia, em Lisboa ... 10000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 40000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 15000$00

... 80000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 851.º, n.º 2) «Telefones» ... 184$00

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 863.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 16778$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 873.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 80000$00

... 2651807$40

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 50.º, n.º 8) «Despesas de instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramentos de Plantas, ...» ... 1145200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 73.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína ...» ... 7000000$00

Estação de Avicultura Nacional

Artigo 116.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 35000$00

... 8180200$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 1200000$00

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 1100000$00

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 455000$00

Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 60000$00

Artigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

... 2865000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Artigo 75.º, n.º 3) «Transportes» ... 4300$00

... 431872453$90

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 42826000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 20000000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 100000000$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º «Taxa de salvação nacional» ... 100000000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 100000000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º «Portos do Douro e Leixões» ... 2865000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 52123700$40

Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 701545$40

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 7000000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estação de Melhoramento de Plantas» ... 1145200$00

... 426796445$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 200000$00

... 229000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 500000$00

Capítulo 20.º, artigo 216.º ... 600000$00

... 1100000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea 1 ... 5504$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 170000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1500000$00

... 1675504$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 40000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 28000$00

Capítulo 3.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 7200$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 2) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 3) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 138.º, n.º 1) ... 600$00

Capitulo 3.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 9300$00

... 46400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3) ... 10000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 8042$10

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 12500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 71000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 148500$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 51900$00

Capítulo 3.º, artigo 688.º, n.º 1) ... 360000$00

Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 46000$00

Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 673678$00

Capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2) ... 80000$00

Capítulo 5.º, artigo 847.º, n.º 2) ... 184$00

Capítulo 10.º, artigo 953.º ... 519000$00

1950262$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1 ... 800$00

Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 3500$00

... 4300$00

... 431872453$90

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 369.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 70000$00 para o apetrechamento do Jardim Botânico ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:

Desta importância, 2328120$00 têm contrapartida em receita.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

Desta importância, 1000397$50 têm contrapartida em receita.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Desta importância, 723027$90 têm contrapartida em receita.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 165000$00 de despesas comuns.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais», n.º 2), alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da Lei Orgânica» ... 500000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno, ...» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 6) «Subsídio eventual de custo de vida, ...» ... 200000$00

Artigo 5.º, n.º 2) « Móveis» ... 500000$00

Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 400000$00

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000000

Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa ... 20000$00

Artigo 12.º, n.º 1) «Força motriz» ... 285000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 60000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

2865000$00

Contrapartidas:

Receita ordinária:

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 800000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 1200000$00

Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 865000$00

... 2865000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381:

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.