Decreto n.º 4794, de 11 de setembro

Decreto n.º 4794, autorizando o Govêrno a nomear um delegado para, na cidade do Pôrto, superintender no abastecimento em matérias primas e géneros de primeira necessidade nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Rial, Bragança, Pôrto, Aveiro, Viseu e Guarda