Decreto n.º 47974, de 2 de outubro

Decreto n.º 47974

Tendo em vista que foi adjudicado à Standard Eléctrica, S. A. R. L., e à Texas Instruments, Inc., o fornecimento de um jogo de sobresselentes para o indicador de radar Texas Instruments;

Considerando que a despesa dele resultante se comporta nos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., e a Texas Instruments, Inc., conjuntamente para o fornecimento de um jogo de sobresselentes para o indicador de radar Texas Instruments, no valor de 292000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos efectuados, não poderá o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa despender mais de 175000$00 no corrente ano e 117000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.