Decreto n.º 47994, de 18 de outubro

Decreto n.º 47994

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Ao abrigo do preceituado na primeira parte do artigo 4.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, passam a ter nova redacção as disposições do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo referido decreto:

Art. 71.º ...

1.º ...

2.º ...

3.º Cederem, no mar, pescaria a embarcações estrangeiras.

§ único. As infracções ao disposto nos n.os 2.º e 3.º deste artigo consideram-se delito de descaminho, e a pescaria apreendida é perdida a favor da Fazenda Nacional.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.