Decreto n.º 48/92, de 12 de dezembro

Decreto n.º 48/92

de 12 de Dezembro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Évora em 9 de Março de 1992, cujos textos originais nas línguas portuguesa e espanhola seguem em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva Manuel Dias Loureiro - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Manuel Filipe Correia de Jesus.

Assinado em 24 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

PROTOCOLO DE ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL

Sem prejuízo das práticas e acordos já existentes os Ministros da Administração Interna de Portugal e do Interior de Espanha acordaram:

1 - Na criação de um grupo de trabalho composto por responsáveis e especialistas da polícia judiciária e dos serviços correspondentes das forças e corpos de segurança do Estado nos seguintes termos:

a) Este grupo de trabalho reunir-se-á, pelo menos, uma vez em cada seis meses;

b) Este grupo de trabalho tratará as questões relativas à evolução do tráfico de estupefacientes nos dois países;

c) Este grupo de trabalho estudará as rotas e metodologias utilizadas pelos traficantes e proporá medidas preventivas e repressivas com a finalidade de erradicar este tipo de delinquência.

2 - Na coordenação da informação obtida através dos oficiais de ligação portugueses e espanhóis que estejam colocados em países estrangeiros.

3 - Na actuação conjunta de grupos de trabalho mistos de funcionários policiais de dois países na investigação de casos pontuais e de interesse comum de tráfico de estupefacientes.

4 - No estabelecimento de um canal directo de comunicação entre os serviços centrais responsáveis pela repressão do tráfico de droga, que possibilite um rápido e eficaz intercâmbio de informação.

5 - Os órgãos competentes para intercâmbio e canalização da informação são a polícia judiciária e os serviços correspondentes das forças e corpos de segurança do Estado.

6 - Na primeira reunião do grupo de trabalho referido no n.º 1 estudar-se-á o modo de actuação e metodologias nos seguimentos transfronteiriços, num e noutro país, de pessoas ligadas ao tráfico de estupefacientes.

7 - No que concerne ao tráfico ilícito de veículos, as delegações portuguesa e espanhola acordaram no estabelecimento de contactos prévios entre especialistas com a finalidade de, no futuro, elaborarem um plano de acção comum.

8 - O presente Protocolo entrará em vigor após a data de recepção da segunda das notas pelas quais as duas Partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em conformidade com os processos constitucionais de ambos os países.

Feito em Évora aos 9 dias do mês de Março de 1992, em dois exemplares originais redigidos nas línguas portuguesa e espanhola. Os dois textos farão igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

O Ministro da Administração Interna de Portugal, Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Pelo Reino de Espanha:

O Ministro do Interior de Espanha, José Luís Corcuera Cuesta.

(ver documento original)