Diário da República n.º 286/1992, Série I-A de 1992-12-12

Aprova o Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

Torna público que, por nota de 12 de Outubro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha designado as autoridades centrais à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Governo da Guiné-Bissau depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Junho de 1992, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Governo de São Cristovão e Nevis depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto (cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa)

Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio