Decreto n.º 48/79, de 6 de junho

Decreto n.º 48/79

de 6 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde, assinado em 26 de Janeiro de 1979, cujo texto vai anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto. - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 15 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

Na sequência do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, rubricado em 24 de Junho de 1977 pelos representantes dos dois países e assinado pelos respectivos Governos em 6 de Dezembro de 1977, foram negociados vários protocolos sobre o regime de taxas de fretes a praticar entre os portos de Portugal e de Cabo Verde.

Convindo manter e alargar a cooperação existente neste domínio, os representantes dos dois países, reunidos no Mindelo de 13 a 16 de Novembro de 1978, acordaram em submeter aos respectivos Governos o presente Protocolo sobre o regime de taxas de fretes a praticar entre os portos de Portugal e de Cabo Verde durante o ano de 1979.

1 - Com início a partir de 1 de Janeiro de 1979 e durante todo o ano, a tabela de fretes a praticar entre os portos das duas Partes será a que vigorou durante o ano de 1978, com excepção das mercadorias referidas no n.º 3, para as quais são estabelecidas taxas especiais.

A referida tabela poderá, porém, ser revista, a pedido de qualquer das Partes, caso ocorram no mercado internacional de fretes circunstâncias que afectem a economia do sector ou no caso de concretização do estudo referido no n.º 5.

2 - Os fretes referidos no n.º 1 não suportarão qualquer adicional e correspondem ao serviço prestado pelo navio desde que a carga lhe é entregue à borda até ao momento em que a entregar, também à borda, no porto de destino. Todas as despesas para além da borda são de conta e risco da mercadoria e não do navio, significando isso que o navio só suporta as despesas a bordo, como, por exemplo, com estivadores, guindastes e outros aparelhos elevatórios que sejam utilizados.

Quando for solicitada a execução de qualquer trabalho extraordinário, a pedido expresso do requisitante, serão da conta deste todas as despesas, com excepção das havidas com os estivadores de terra, em que aquele apenas suportará o diferencial entre as horas normais e as extraordinárias.

3 - Atendendo à proposta apresentada pela delegação cabo-verdiana para que as taxas de fretes de certas mercadorias, consideradas de grande interesse para a sua economia, beneficiem de tratamento especial, dentro do espírito de cooperação existente entre os povos e Governos dos dois países, as duas Partes acordam na aplicação das seguintes taxas de fretes especiais:

a) Para mercadorias de origem portuguesa embarcadas dos portos de Portugal para os portos de Cabo Verde serão aplicadas as taxas de fretes constantes da tabela base referida no anterior n.º 1, com os seguintes descontos:

1) Com 10% de desconto:

Adubos.

Azeite.

Óleos lubrificantes.

Refrigerantes.

Tubos plásticos para construção civil.

2) Com 20% de desconto:

Acessórios e peças.

Calçado.

Margarinas vegetais.

Massas alimentícias.

Material eléctrico.

Material de rega e aspersão, incluindo moto-bombas.

Tecidos manufacturados e outras confecções.

3) Com 30% de desconto:

Açúcar.

Alimentos para crianças.

Arroz.

Banha.

Batata.

Cebola.

Couro tratado.

Especialidades farmacêuticas.

Feijão.

Leite em pó.

Madeira de pinho para construção.

Milho.

Óleos comestíveis.

Sabão.

Tecidos em peça (excluindo seda).

Vinagre.

b) Beneficiarão ainda de desconto de 20%, por se considerar de interesse para a economia de Cabo Verde, o feijão e as especialidades farmacêuticas que, embora de origem estrangeira, tenham sido adquiridos em Portugal;

c) Dos portos de Cabo Verde para os portos de Portugal serão praticadas as seguintes taxas de fretes:

... Tonelada

Peixe congelado ... 3500$00

Marisco ... 5000$00

4 - Manter-se-ão até 31 de Dezembro de 1978 as disposições do Protocolo assinado em Lisboa em 31 de Maio de 1978.

5 - No sentido de procurar uma melhor aplicação da tabela de fretes em vigor, as duas Partes concordaram em colaborar no estudo de uma tabela base de fretes que corresponda às exigências e condicionalismos do tráfego marítimo entre os dois países.

6 - As duas Partes manifestaram o desejo de continuar a manter e reforçar a cooperação existente entre os dois países no domínio dos transportes marítimos.

Neste sentido, foi reafirmado pela Parte cabo-verdiana que, nos termos da legislação em vigor, as mercadorias originárias de Portugal e transportadas em navios de bandeira portuguesa continuam a beneficiar da pauta aduaneira preferencial, à semelhança do que acontece para as mercadorias transportadas em navios de bandeira cabo-verdiana.

Feito em Lisboa, aos 26 de Janeiro de 1979, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

Carlos Reis.