Diário da República n.º 130/1979, Série I de 1979-06-06

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 23.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março

Aprova e põe em execução, a título experimental, o Regulamento I terno do Instituto Hidrográfico

Aprova o quadro orgânico do Instituto Superior Militar (ISM), anexo à presente portaria

Aprova e põe em execução o Regulamento Inter o do Instituto Superior Militar

Normaliza, a título transitório, as condições de promoção do pessoal civil da Força Aérea

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril 1979

Introduz alterações ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio - Organização das comissões de fiscalização e conselhos fiscais das empresas públicas e equiparadas

Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social os lugares de director-geral da Segurança Social e da Organização e Recursos Humanos

Fixa para o ano de 1979 em 15,5% a taxa de juro contratual

Regulamenta a locação financeira

Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a proceder à microfilmagem e consequente destruição de documentos

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Aprova o Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 1 de 1979 e da Decisão do Conselho Misto Finlândia-EFTA n.º 1 de 1979

Derroga a Portaria n.º 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)