Decreto n.º 480/75, de 3 de setembro

Decreto n.º 480/75

de 3 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba «Despesas de anos findos», inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Encargos dos anos de 1967 e 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, subsídio de Natal, ajudas de custo, gratificação de serviço aéreo, subsídio de guarnição, pré, diuturnidades e gratificações de especialidade, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e diversas unidades militares ... 75358$00

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1969 e 1972 a 1974 respeitantes a trabalhos especiais diversos, passagem de fundos, publicidade e propaganda, deslocações, transferências de fundos, consumos de secretaria, comunicações, remunerações por serviços auxiliares e encargos próprios das instalações, a processar pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa, Viana do Castelo e Angra do Heroísmo, Direcção-Geral da Fazenda Pública, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Alfândega do Funchal, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e Secretariado Técnico do Planeamento ... 1090808$80

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1972 a 1974 referentes a vencimentos e pensões de reserva, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 5631367$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Encargos do ano de 1974 respeitantes a comunicações, outros bens duradouros e telefones individuais, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Gabinete do Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação e Secretaria-Geral ... 15935$60

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1973 e 1974 referentes a abono para falhas, gratificações variáveis ou eventuais, remunerações por serviços auxiliares, deslocações, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, comunicações e encargos não especificados, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral do Ensino Secundário, Escola Técnica de Campos Melo, na Covilhã, Escola Comercial e Industrial de D. Luísa de Gusmão, em Lisboa, e Instituto Comercial do Porto ... 133382$70

Ministério do Comércio Externo

Despesas do ano de 1974 respeitantes a conservação e aproveitamento de bens, comunicações, publicidade e propaganda e despesas de turismo, contraídas pelas Direcções-Gerais do Comércio e do Turismo ... 654268$20

Ministério do Trabalho

Encargos do ano de 1974 referentes a comunicações, encargos próprios das instalações, remunerações por serviços auxiliares, deslocações, publicidade e propaganda e horas extraordinárias, a pagar pelos Tribunais do Trabalho de Aveiro, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto e Tomar ... 22103$10

Art. 2.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as seguintes quantias:

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Despesas do ano de 1974 respeitantes a compensação de encargos, aquisição de serviços e remunerações em numerário, contraídas pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), e a pagar em conta das correspondentes dotações do orçamento em vigor, inscritas no capítulo 11.º, artigos 318.º, 320.º e 323.º ... 3375937$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1974 referentes a bens não duradouros, matérias-primas e subsidiárias, a satisfazer pela Prisão-Hospital de S. João de Deus em conta da dotação correspondente inscrita no capítulo 6.º, artigo 336.º, n.º 1, do orçamento em vigor ... 125554$20

Ministério da Agricultura e Pescas

Encargos do ano de 1973 relativos a uma indemnização por acidente de trabalho, a pagar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, em conta da verba inscrita no capítulo 44.º, artigo 580.º «Outras despesas de capital», do orçamento aprovado para o extinto Ministério da Economia ... 1116$10

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer os quantitativos abaixo indicados, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes Serviços:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas dos anos de 1972 a 1974 respeitantes a outros bens não duradouros, abono de família, orquestras, remunerações diversas - compensação de encargos, encargos próprios das instalações, comunicações, deslocações e encargos com a saúde ... 1252058$30

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Encargos do ano de 1974 respeitantes a despesas diversas derivadas da manutenção das explorações económicas a seu cargo ... 1141534$70

Instituto de Acção Social Escolar

Encargos dos anos de 1973 e 1974 referentes a vencimentos, deslocações, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, remunerações por serviços auxiliares, suplemento eventual, encargos com a saúde, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, maquinaria e equipamento e material de transporte ... 760047$80

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura

Despesas do ano de 1974 derivadas de diversos trabalhos relacionados com o serviço de pontos de exame ... 332846$20

Aeroporto de Lisboa

Despesas do ano de 1974 referentes a horas extraordinárias ... 349141$00

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Silvano Ribeiro - António de Almeida Santos - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - Francisco Salgado Zenha - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Oliveira Baptista - José da Silva Lopes - Ernesto Augusto de Melo Antunes - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - José Emílio da Silva - José Inácio da Costa Martins - Jorge de Carvalho Sá Borges - Jorge Correia Jesuíno.

Promulgado em 7 de Agosto de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.