Diário do Governo n.º 203/1975, Série I de 1975-09-03

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

Promulga a orgânica do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

Autoriza pagamentos em conta da verba «Despesas de anos findos»

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna público o texto da Resolução n.º 37, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, relativa à Convenção TIR de 1959