Decreto n.º 48001, de 23 de outubro

Decreto n.º 48001

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos dos mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1966, referentes a ajudas de custo, pertencentes ao conselho administrativo da Base Aérea n.º 2 ... 333$00

Encargos dos anos de 1960 e 1966 respeitantes a exemplares do Relatório Final do I Plano de Fomento e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar, respectivamente, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e Auditoria Administrativa do Porto ... 45656$40

... 45989$40

Ministério das Finanças

Despesas de transferências de fundos efectuadas no 2.º semestre de 1966 pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 7532$60

Encargos dos anos de 1964 e 1965 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização e a uma indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação do Porto, por acidente de viação, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 100743$20

Telefones dos anos de 1964 e 1965 da Inspecção Geral de Crédito e Seguros ... 4460$60

... 112736$40

Ministério do Interior

Despesas dos anos de 1964, 1965 e 1966 referentes a vencimentos, juros de mora, serviços clínicos e de hospitalização, medidas de defesa contra a peste equina africana e a uma indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por acidente de viação, a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 734932$80

Encargo do ano de 1966 referente a serviços clínicos e de hospitalização, contraído pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 732735$60

... 1467668$40

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964, 1965 e 1966 referentes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, tratamento hospitalar, alimentação e alojamento, pensões provisórias de invalidez, contraídas por unidades e estabelecimentos militares ... 259293$00

Ministério das Obras Públicas

Ajudas de custo e telefones do ano de 1966 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 854$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1966 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, e material didáctico, contraídas pelas Escolas Técnicas Elementar de Paula Vicente e de Francisco de Arruda e Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 41521$10

Encargo do ano de 1966 com a aquisição de 150 kg de mistura de sementes para os campos relvados do Estádio Nacional ... 139$40

Missões especiais de serviço oficial do ano de 1966 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 3719$00

Telefones da Direcção-Geral do Ensino Liceal do ano de 1966 ... 11972$00

... 57351$50

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários do pessoal menor do aeroporto de Santana do ano de 1966 ... 7685$00

Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, as quantias seguintes:

Artigo 88.º, n.º 1) ... 1540$00

Artigo 91.º, n.º 1) ... 150$00

Artigo 92.º, n.º 1) ... 3312$40

Artigo 93.º, n.º 2) ... 618$40

que respeitam a despesas no montante de 5620$80 da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e a reembolsar pelo Comissariado do Desemprego.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos diversos dos anos de 1966 e anteriores contraídos por aquele organismo ... 1855388$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Ajudas de custo, transportes e diversos fornecimentos efectuados aos Hospitais do Conde de Ferreira e de Júlio de Matos, durante o ano de 1966 ... 1207414$90

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.