Decreto n.º 48133, de 20 de dezembro

Decreto n.º 48133

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 191.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -15000$00

Para o artigo 188.º, n.º 1) «Correios ...» ... +15000$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 207.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Do artigo 209.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00

Para o artigo 208.º, n.º 1) «De móveis» ... +10000$00

Ministério da Economia

No capítulo 6.º:

Do artigo 155.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -352$00

Para o artigo 157.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +352$00

No artigo 160.º:

Do n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 3 «Locomotivas» ... -18000$00

Para o n.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios rústicos» ... +2000$00

Alínea 2 «Prédios urbanos» ... +16000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -700$00

Para o artigo 205.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +700$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 4.º:

Do artigo 65.º, n.º 2) «Encargos com a organização e a representação em congressos ...» ... -25000$00

Para o artigo 63.º, n.º 2) «Telefones» ... +25000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 30407227$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1000000$00

Artigo 127.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 40000$00

Artigo 128.º, n.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais pela cobrança do imposto sucessório e da sisa» ... 2000000$00

Artigo 130.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 4000000$00

Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 208.º, n.º 1) «De móveis» ... 75000$00

... 7120000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 339.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Telefones» ... 1700$00

... 2700$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»:

Artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de um navio hidrográfico» ... 3511662$40

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 500$00

N.º 3) «Transportes» ... 1000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 44.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 382753$90

... 388253$90

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1 «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

«Despesas com os automóveis dos Subsecretários de Estado» ... 50000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 140.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 300000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 192.º, n.º 2) «Impressos» ... 50000$00

... 350000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 10600000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Serviços de Acção Social»:

Artigo 32.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 113.º «Despesas de anos económicos findos» ... 27000$00

... 29000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 62.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00

Artigo 65.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 8325611$00

... 8355611$00

... 30407227$30

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 2000000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 382753$90

Capítulo 8.º, artigo 204.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 8325611$80

Capítulo 8.º, artigo 236.º-A «Produto da subscrição para a compra de um navio destinado a substituir o aviso Afonso de Albuquerque» ... 3511662$40

Capítulo 8.º, artigo 243.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 10600000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 300000$00

... 25120027$30

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 2500000$00

Capítulo 10.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 2500000$00

Capítulo 17.º, artigo 211.º, n.º 3) ... 5000$00

Capítulo 17.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 70000$00

... 5120000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 1700$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 1000$00

... 2700$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 4000$00

... 5500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 50000$00

Ministério da Economia

Capítulo 9.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 50000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 27000$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 2000$00

... 29000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 25000$00

... 30000$00

... 30407227$30

Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 269000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.