Decreto n.º 48143, de 22 de dezembro

Decreto n.º 48143

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 2), alínea 1 «Pessoal permanente» ... -2000$00

Do artigo 9.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... -5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -7000$00

Do artigo 11.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -4000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor: despesas com a reparação ...» ... +12000$00

Para o artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -5000$00

Para o artigo 29.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +5000$00

Do artigo 41.º, n.º 3) «Pagamento dos encargos ...» ... -50000$00

Para o artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... +50000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 218.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3), alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... -20000$00

N.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 1 «Aviões e helicópteros, ...» ... -60000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -30000$00

Para o artigo 217.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +110000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -692200$00

Para o artigo 64.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +532200$00

N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +160000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -4500$00

Para o artigo 167.º, n.º 2) «Telefones» ... +4500$00

Do artigo 196.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3300$00

Para o artigo 194.º, n.º 2) «Telefones» ... +3300$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros ...» ... -4000000$00

Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +4000000$00

Do artigo 29.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais das reservas ...» ... -400000$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva ...» ... +400000$00

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 2) «Combustíveis ...» ... -10000$00

Para o n.º 3) «Despesas miúdas ...» ... +10000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 20.º, n.º 2) «Serviços de sindicância» ... -2500$00

Para o artigo 19.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 «Barcos ...» ... -44000$00

Para o artigo 67.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +30000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +14000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -5500$00

Para o artigo 42.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5500$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 904.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2000$00

Para o artigo 905.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2000$00

Ministério da Economia

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) «Serviços de sindicância» ... -1000$00

Para o artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 25000$00

Açores ... 17000$00

... -42000$00

Para o artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +25000$00

N.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +17000$00

Do artigo 96.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -18000$00

Para o artigo 98.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +18000$00

Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00

Para o artigo 120.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +22000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -900$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +900$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -14000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +14000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 146520203$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor: despesas com a reparação ...» ... 88000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16000$00

Artigo 12.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 9600$00

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Gabinete dos Ministros de Estado Adjuntos

Artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

Do Ministro ... 130000$00

Do Subsecretário de Estado ... 70000$00

... 200000$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 13000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 3000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 37000$00

Artigo 42.º, n.º 1) «Remunerações aos delegados do Governo, ...» ... 80000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 78.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 310.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1000000$00

Capítulo 13.º «Defesa nacional»:

Artigo 316.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 46105» ... 67000000$00

... 68461600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas no País ou no estrangeiro referentes a quaisquer emissões, ...» ... 1620000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 80.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: Auxiliares ... 52506$00

Artigo 82.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... 2800$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 130.º, n.º 1) «Restituições»:

Alínea 1 «Títulos de anulação» ... 42000000$00

Alínea 2 «Outras restituições» ... 2600000$00

... 46275306$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 66.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 300000$00

N.º 3) «De móveis» ... 35000$00

Artigo 67.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 9900$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 64500$00

... 42940000

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 167.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Artigo 169.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 2500000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 273.º, n.º 1) «Móveis» ... 18400$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 340.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1800000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 501.º «Despesas de anos económicos findos» ... 25000$00

... 4371400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens e outras despesas de transporte ...» ... 35000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ... 35000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 9561000$00

Reservas da marinha

Artigo 30.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço:

N.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva ...» ... 100000$00

N.º 2) «Pensões aos sargentos e praças da reserva ...» ... 2200000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 38.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... 40000$00

N.º 2) «Aguada» ... 35000$00

Artigo 41.º, n.º 1) «Encargos marítimos», alínea 2 «Em portos, ...» ... 450000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 48.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ... 160000$00

Artigo 49.º, n.º 3), alínea 1 «Passagens do pessoal ...» ... 200000$00

Artigo 50.º, n.º 1), alínea 2 «Anúncios» ... 1000$00

Artigo 51.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 40000$00

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 97.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10059$90

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 120.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 350000$00

Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 256.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 95000$00

... 13312059$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 8.º, n.º 4) «Despesas de instalação» ... 300000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 2) «Telefones» ... -197500$00

Artigo 21.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 135000$00

... 647500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 103.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00

Capítulo 14.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 107.º, n.º 2) «Ponte Salazar»:

Alínea 1 «Estudos, projectos, ...» ... 11556083$80

Alínea 3 «Para liquidação de encargos de construção» ... 144593$50

... 11900677$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º «Direcção-Geral de Fazenda»:

Artigo 50.º «Material de consumo corrente:

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 35700$00

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

Despesas com o automóvel do Ministro ... 80000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Junta Nacional da Educação

Artigo 27.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

Artigo 45.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 47.º, n.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Artigo 751.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 767, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Guimarães ... 1000$00

... 161200$00

Ministério da Economia

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00

N.º 2) «Telefones» ... 40000$00

Aeroporto do Sal

Artigo 109.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 75000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º « Despesas com o pessoal» ... 200000$00

Antigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 370000$00

... 700000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Serviços de acção social

Artigo 27.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos ...» ... 960$00

Delegações

Artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4100$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Inspecção do Trabalho»:

Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 100000$00

... 105060$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 116000$00

... 146520203$20

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 7000000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 3000000$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º «Taxa de salvação nacional» ... 67000000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 34600000$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 95000$00

Capítulo 4.º, artigo 55.º «Serviços radioeléctricos» ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 18400$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais ...» ... 3800000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 10059$90

Capítulo 8.º, artigo 207.º «Serviços tutelares de menores» ... 1800000$00

Capítulo 8.º, artigo 208.º «Serviços prisionais» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Remunerações aos delegados do Governo» ... 80000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ...» ... 11700677$30

... 131954137$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 28000$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2), alínea 1 ... 24000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 13000$00

Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 54600$00

Capítulo 2.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 2,º, artigo 41.º, n.º 3) ... 37000$00

Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 2), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 1000000$00

... 1381600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 55306$00

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 1620000$00

... 1675306$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 429400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 419.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 431.º, n.º 1) ... 13000$00

... 53000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1, alínea 3 ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 1900000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 1100000$00

Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 2) ...926000$00

Capítulo 3.º, artigo 194.º, n.º 1) ... 81000$00

Capítulo 5.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 4000000$00

Capítulo 10.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 12.º, artigo 263.º ... 900000$00

... 9057000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 11.º, n.º 2), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 3) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 32000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 2) ... 20500$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 5) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 135000$00

Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 15000$00

... 647500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 5.º, artigo 61, n.º 1) ... 120000$00

... 200000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 2250$00

Capítulo 13.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 27750$00

... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 35700$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 112500$00

Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 13000$00

... 161200$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 10000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 45000$00

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 75000$00

Capítulo 7.º, artigo 160.º ... 570000$00

... 700000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 80950$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1), alínea 1 ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n. 2) ... 100$00

Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 3) ... 960$00

Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 2) ... 13000$00

Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 3400$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 2) ... 1750$00

... 105060$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 11000$00

Capítulo 1.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 20000$00

... 116000$00

... 146520203$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 324700$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 244000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 340.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 702990$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 354.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 101500$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A rubrica descrita no capítulo 14.º, artigo 107.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

Estudos, projectos, expropriações, fiscalização e outros encargos não compreendidos no crédito externo (b).

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Reforços:

Artigo 2.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno, ...» ... 200000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 370000$00

... 570000$00

Contrapartidas:

Artigo 11.º, n.º 2) ... 100000$00

Artigo 11.º, n.º 10) ... 200000$00

Artigo 12.º, n.º 5), alínea 2 ... 100000$00

Artigo 12.º, n.º 6) ... 50000$00

Artigo 12.º, n.º 9), alínea 1 ... 100000$00

Artigo 12.º, n.º 9), alínea 2 ... 20000$00

... 570000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.