Decreto n.º 4823, de 21 de setembro

Decreto n.º 4823, concedendo as gratificações estabelecidas pelos artigos 2.º e 3.º da lei n.º 409, de 31 de Agosto de 1915, aos directores gerais das Direcções Gerais da Secretaria de Estado da Marinha, quando êsses cargos sejam exercidos por oficiais superiores