Diário do Govêrno n.º 206/1918, Série I de 1918-09-21

Nova publicação, rectificada, do artigo 17.º do decreto n.º 4764, inserto no Diário n.º 191, de 3 de Setembro de 1918, que regulou o comércio do arroz da colheita do ano agrícola de 1918, e anulou quaisquer transacções que sôbre outras bases tivessem sido ou viessem a ser efectuadas

Decreto n.º 4823, concedendo as gratificações estabelecidas pelos artigos 2.º e 3.º da lei n.º 409, de 31 de Agosto de 1915, aos directores gerais das Direcções Gerais da Secretaria de Estado da Marinha, quando êsses cargos sejam exercidos por oficiais superiores

Portaria n.º 1528, determinando que os terrenos e edificações da Quinta de Marrocos, em Bemfica, adquiridos pelo Estado, sejam entregues à Direcção da Escola Normal Primária de Lisboa (Bemfica)

Portaria n.º 1529, determinando que a Repartição Pedagógica Primária, quanto à generalidade do seu expediente, fique dividida em duas secções, e designando os serviços a seu cargo

Portaria n.º 1530, tornando extensiva aos alunos que por motivo de fôrça maior, ou de doença devidamente verificada, faltaram a exame na época normal, a permissão de fazerem exame completo na época extraordinária de Outubro próximo

Portaria n.º 1531, dividindo a Repartição de Instrução Artística em duas secções e designando os serviços a seu cargo

Rectificação à portaria n.º 1518, inserta no Diário n.º 203, de 18 de Setembro de 1918, que autorizou a Companhia de Resseguros Aurora, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguros

Decreto n.º 4824, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00 para ocorrer, no corrente ano económico, ao pagamento das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e doutras epidemias que estão grassando no país