Decreto n.º 48237, de 7 de fevereiro

Decreto n.º 48237

Atendendo ao que foi proposto pelos Governos das províncias ultramarinas interessadas;

Por motivo de urgência e de harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do mesmo artigo, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Passa a incluir-se na letra E referida no § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino o cargo de director do Centro de Informação e Turismo de Cabo Verde.

§ único. Nos mesmos serviços é criado um lugar de chefe de repartição, a prover em comissão, segundo os preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e a incluir na letra F referida no § 1.º do artigo 91.º do mesmo Estatuto.

Art. 2.º Nos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola é criado um lugar de topógrafo-geómetra-chefe, incluído na categoria da letra H do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

§ 1.º Para o lugar criado pelo corpo deste artigo transita, independentemente de qualquer formalidade, visto ou posse, o funcionário que nesta data se encontra provido no cargo de topógrafo-principal do quadro privativo dos mesmos Serviços.

§ 2.º As vagas que de futuro ocorrerem na categoria de topógrafo-geómetra-chefe serão preenchidas por promoção do topógrafo principal que, por nomeação, exerça o cargo há mais de três anos com boas informações.

§ 3.º Quando não haja funcionário com o tempo de serviço referido no parágrafo anterior, poderá o Ministro do Ultramar, sob proposta do Governo-Geral de Angola, autorizar a promoção com dispensa daquelas condições.

Art. 3.º O n.º 1 do artigo 43.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Angola em 31 de Maio de 1967, passa a ter a seguinte redacção:

1. Chefe de serviços de fiscalização - licenciado em Direito, Ciências Económicas e Financeiras, Economia ou Finanças, Medicina Veterinária e Engenharia Químico-Industrial.

O primeiro provimento do lugar poderá ser feito por nomeação de funcionário de categoria igual ou superior à letra I do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, de qualquer quadro dos serviços provinciais, que tenha exercido funções de fiscalização.

Art. 4.º São criados em Angola quinze lugares de primeiro-piloto aviador, a incluir na categoria da letra J a que se refere o § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

§ único. Os lugares criados pelo corpo do artigo serão providos conforme as necessidades de serviço, por contrato a celebrar com quem se mostre devidamente habilitado ao exercício do cargo.

Art. 5.º São aprovados os novos quadros do pessoal directivo e administrativo e do pessoal técnico do Instituto do Algodão de Moçambique, constantes, respectivamente, dos mapas A e B anexos a este decreto e que dele fazem parte integrante.

Art. 6.º Os lugares de investigador, primeiro, segundo e terceiro-assistentes e estagiário do quadro do pessoal técnico e de investigação do Instituto do Algodão de Moçambique consideram-se extintos à medida que forem vagando ou que os seus titulares transitem para novas situações.

Art. 7.º Os funcionários nomeados ou contratados dos actuais quadros do Instituto do Algodão de Moçambique transitam para igual ou superior categoria dos quadros agora aprovados, por simples despacho do governador-geral, a publicar no Boletim Oficial, sem mais formalidades, visto ou posse.

§ único. Não havendo vagas em que possam ser colocados os funcionários referidos no corpo deste artigo, manter-se-ão nos seus actuais cargos, com todos os direitos que lhes são inerentes, incluindo os de promoção, até ocuparem novas posições nos quadros aprovados por este diploma.

Art. 8.º O disposto no artigo único do Decreto n.º 47557, de 23 de Fevereiro de 1967, é tornado extensivo aos guardas da Polícia Marítima e Fiscal da província de Macau.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Fevereiro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

MAPA A

Pessoal directivo e administrativo

(ver documento original)

MAPA B

Pessoal técnico

(ver documento original

Ministério do Ultramar, 7 de Fevereiro de 1968. - O Ministro da Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.