Decreto n.º 48482, de 11 de julho

Decreto n.º 48482

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e na alínea g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério da Economia:

No capítulo 4.º:

Do artigo 40.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6945$00

Para o artigo 42.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... +6945$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 18125000$00 destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 115.º, n.º 2) «Pagamento de estudos, inquéritos e trabalhos ordenados pelo Presidente do Conselho» ... 925000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3) «Amortizável externa»:

«Empréstimo de 12 milhões de dólares - Promissórias de 6 por cento de 1967» ... (e) 11000000$00

Ministério do Interior

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 120.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3500000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 66.º, n.º 1) «De imóveis»: alínea 3 «Obras marítimas» ... 2700000$00

... 18125000$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 7000000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 4000000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 1000000$00

... 12000000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 230500$00

Capítulo 6.º, artigo 106.º, n.º 2), alínea 1 ... 64500$00

Capítulo 8.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 630000$00

... 925000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1700000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 2500000$00

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1) ... 550000$00

Capítulo 8.º, artigo 106.º, n.º 2) ... 200000$00

... 3500000$00

... 18125000$00

Art. 4.º A fim de satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1966 e 1967, fica a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até o total de 3249527$90, de conta do crédito de 3500000$00, incluído no artigo 2.º do presente diploma, da verba do capítulo 12.º, artigo 120.º, do actual orçamento do Ministério do Interior.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Julho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.