Decreto n.º 4851, de 28 de setembro

Decreto n.º 4851, inserindo várias disposições relativas ao provimento de alguns cargos que se acham vagos no quadro geral dos empregados da Secretaria de Estado das Colónias emquanto não fôr publicado o regulamento, a que se refere o artigo 58.º do decreto n.º 4271, que reorganizou a Secretaria de Estado das Colónias