Decreto n.º 48617, de 9 de outubro

Decreto n.º 48617

Com fundamento nas disposições do artigo 35.º e sua alínea e) do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 255305468$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do Ministério das Comunicações:

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:

Fundo Especial de Transportes Terrestres

Artigo 39.º «Despesas com o material» ... 8000000$00

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 147600000$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto de Lisboa

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 1994125$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 33194916$70

Artigo 69.º «Pagamento de serviços» ... 5735000$00

Artigo 70.º «Acidentes em serviço» ... 100000$00

Artigo 71.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2272427$00

Capitulo 6.º «Administração-Geral do Porto do Lisboa»:

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 880000$00

Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 8710000$00

Artigo 155.º «Pagamento do serviços» ... 25910000$O0

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 2162400$O0

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 950000$00

Artigo 160.º «Pagamento do serviços ...» ... 10382000$00

Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 64600$00

Capitulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa do Varzim ... 150000$00

... 1150000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 2200000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 550000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 400000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 1000000$00

Tavira ... 200000$0O

... 1200000$00

Alínea 7 «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 150000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 700000$00

Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00

... 255305468$70

Art. 2.º Para contrapartida dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas do aumentos de provisão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 109.º «Aeroporto de Lisboa» ... 43296468$70

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 35500000$00

Capítulo 5.º, artigo 116.º «Portos do Douro e Leixões» ... 13559000$00

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 155600000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00

Póvoa de Varzim ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 275.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 2200000$00

Capítulo 8.º, artigo 276.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 550000$00

Capítulo 8.º, artigo 277.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 400000$00

Capítulo 8.º, artigo 279.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 1000000$00

Tavira ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 280.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 700000$O0

Capítulo 8.º, artigo 282.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00

... 255305468$70

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, ...»:

Alínea 2 «Outro pessoal da administração» ... 260000$00

Alínea 3 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... 120000$00

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 300000$00

Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos»: «Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000$00

Alínea 2 «Estradas» ... 980000$00

Alínea 3 «Caminhos de ferro» ... 1500000$00

Alínea 4 «Portos» ... 600000$00

Alínea 5 «Outros imóveis» ... 80000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 2000000$00

N.º 3) «De móveis» ... 3000000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Publicidade ...» ... 120000$00

N.º 5), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 300000$00

N.º 6) «Serviços especiais de vigilância» ... 200000$00

N.º 10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523» ... 30000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 500000$00

N.º 3) «Água para fornecimento a particulares» ... 250000$00

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 3300000$00

N.º 8) alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 20000000$00

N.º 9) «Prémios e medalhas» ... 400000$00

N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social» ... 500000$00

N.º 17) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 160000$00

... 35500000$00

Contrapartida:

Receita ordinária:

Receita de exploração:

Artigo 4.º «Armazenagem nos entrepostos ...» ... 1600000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 5500000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 1300000$00

Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 500000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 3500000$00

Artigo 20.º «Dragagens» ... 2500000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 1500000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 2000000$00

Receitas diversas:

Artigo 28.º «Diversas receitas não classificadas» ... 6000000$00

Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Venda de terrenos» ... 10300000$00

N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 800000$00

... 35500000$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 3), alínea 1 «Pessoal recrutado nos termos do artigo 31.º da lei orgânica» ... 312400$00

N.º 4), alínea. 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 1000000$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 400000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 400000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Alimentação ou subsídio em dinheiro » ... 50000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 500000$00

N.º 3) «De móveis» ... 300000$00

Artigo 7.º, n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 70000$00

Artigo 11.º, n.º 5 ) «Aluguer de máquinas ...» ... 50000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 300000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 9662000$00

N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 300000$00

Acidentes em serviço

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clinica, ...» ... 64600$00

... 13559000$00

Contrapartida:

Receita ordinária:

Taxas de exploração

Serviços marítimos e terrestres:

Artigo 4.º «Acostagem» ... 437000$00

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 875000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 1200000$00

Artigo 11.º «Pesagens» ... 40000$00

Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 875000$00

Artigo 17.º «Utilização de rebocadores ...» ... 180000$00

Ocupações e alugueres:

Artigo 21.º «Aluguer de maquinismos, ...» ... 290000$00

Receitas diversas

Serviços administrativos, técnicos e de exploração:

Artigo 31.º «Venda de terrenos sobrantes, ...» ... 9662000$00

... 13559000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz.